Central de atendimento a Mulher

Lei Maria da Penha

Conheça a íntegra da Lei nº 11.340 , de 07.08.2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.  

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IGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER

A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do governo federal que

auxilia e orienta as mulheres vítimas de violência através do número de

utilidade pública 180. As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer

parte do território nacional.

O Ligue 180 foi criado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

em 2005 e conta com 80 atendentes que cobrem o período de 24 horas

diárias, inclusive nos feriados e finais de semana - ocasiões em que o número

de ocorrências de violência contra a mulher aumenta.

As atendentes da Central são capacitadas em questões de gênero, legislação,

políticas governamentais para as mulheres e são orientadas para prestar

informações sobre os serviçoes disponíveis no país para o enfrentamento à

violência contra a mulher e, principalmente, para o recebimento de denúncias

e o acolhimento das mulheres em situação de violência.

Conhecendo seus direitos legais e obtendo informações sobre os locais onde

podem ser atendidas, as mulheres têm uma possibilidade real de romperem

com o ciclo de violência a que estão submetidas. Uma ligação pode ser o

diferencial na vida de uma mulher.